Quem confia no Congresso? Uma análise crítica da atuação parlamentar

Introdução

A confiabilidade do Congresso Nacional é um tema complexo, especialmente quando analisada sob a ótica da atuação de bancadas específicas e seus impactos na agenda legislativa e na percepção pública. A recente influência da extrema direita tem levantado questionamentos profundos sobre a priorização dos interesses coletivos e a defesa das instituições democráticas. A seguir, uma análise crítica e detalhada de pontos cruciais que ilustram essa dinâmica.

1. CPMI e desgaste do governo

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos de 8 de janeiro, embora necessária para apurar os fatos e identificar responsáveis, tem sido frequentemente instrumentalizada como um palco político. A bancada de extrema direita, e alguns de seus aliados, busca incessantemente desviar o foco das responsabilidades de seus próprios membros e de figuras ligadas ao governo anterior. Para isso, utilizam táticas como a obstrução sistemática, a desqualificação de testemunhas e a criação de narrativas paralelas, muitas vezes amplificadas em redes sociais, visando desestabilizar o governo atual. O objetivo principal, muitas vezes, parece ser o desgaste da imagem do Executivo e a criação de crises políticas artificiais, em vez da busca imparcial pela verdade e pela responsabilização dos envolvidos. Essa instrumentalização de um instrumento fiscalizador essencial compromete sua finalidade, a credibilidade do parlamento e a própria capacidade de o Estado investigar e punir crimes contra a democracia.

2. Anistia aos golpistas

As tentativas de anistiar ou suavizar as punições para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro representam um dos pontos mais sensíveis e perigosos para a democracia. Propostas de anistia, seja via projetos de lei que buscam alterar o Código Penal ou o Código de Processo Penal, seja através de emendas legislativas ou pressões para concessão de indultos e perdões presidenciais, enviam uma mensagem preocupante de impunidade e relativização de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Isso não apenas mina a autoridade do Judiciário e a separação de poderes, mas também pode incentivar futuras tentativas de subversão da ordem democrática, ao sinalizar que tais ações podem não ter consequências severas. A anistia, historicamente utilizada para pacificação em contextos pós-ditatoriais, seria, neste caso, um salvo-conduto para atos de violência e insurreição.

3. Suspensão de ações contra Ramagem

A suspensão de ações contra figuras como Alexandre Ramagem, especialmente aquelas relacionadas a investigações da Polícia Federal que envolviam supostos abusos de poder no governo anterior (como a suposta interferência na PF), levanta sérias dúvidas sobre a independência e a imparcialidade das decisões do Congresso. Intervenções que parecem proteger aliados políticos de investigações sérias, muitas vezes sob o manto da prerrogativa parlamentar ou do "foro privilegiado", abalam a confiança na justiça e na accountability. Se a prerrogativa parlamentar é usada para blindar indivíduos de investigações criminais, a própria ideia de que ninguém está acima da lei é comprometida, gerando um ambiente de impunidade e reforçando a percepção de uma justiça seletiva para a elite política.

4. Veto contra direitos das mulheres e mais pobres

A pauta legislativa tem evidenciado vetos e propostas que afetam diretamente os direitos das mulheres e das populações mais vulneráveis. Projetos que visam desproteger direitos sociais conquistados, reduzir investimentos em áreas essenciais como saúde (incluindo saúde reprodutiva), educação e assistência social, ou retroceder em pautas de gênero, raça e direitos LGBTQIA+ são frequentemente defendidos por essa ala do Congresso. Essa postura levanta a questão fundamental: o Congresso está realmente preocupado com o bem-estar da população, ou com interesses de grupos específicos, muitas vezes em detrimento dos direitos da maioria e dos mais necessitados? A priorização de agendas que desfavorecem grande parte da população, especialmente os que mais precisam da proteção estatal, indica um preocupante descompasso entre o que o Congresso produz e as reais necessidades e aspirações de seus eleitores.

5. Fake news do PIX

A disseminação de notícias falsas e desinformação tem encontrado eco e até mesmo patrocínio dentro do Congresso. A falsa narrativa de que o governo teria planos de "taxar o PIX", por exemplo, foi amplificada por parlamentares da extrema direita, utilizando suas plataformas oficiais e redes sociais para gerar pânico e confusão entre a população. Tal prática não apenas mina a confiança nas instituições e na imprensa profissional, mas também serve como ferramenta estratégica para manipular a opinião pública, atacar adversários políticos e descredibilizar políticas públicas legítimas, comprometendo o debate democrático e a capacidade do cidadão de tomar decisões informadas. A desinformação, quando promovida por figuras públicas, torna-se uma ameaça direta à estabilidade social e à credibilidade do sistema político.

6. Ataques ao STF e Glauber Braga

Os ataques persistentes ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a figuras como o deputado Glauber Braga (que, apesar de suas posições críticas, muitas vezes é alvo de ataques por não se alinhar a certas narrativas) ilustram a tensão crescente entre os poderes e a polarização política. A tentativa de deslegitimar o STF, uma instituição essencial para a manutenção do Estado de Direito e a guarda da Constituição, através de retóricas agressivas, questionamentos infundados sobre sua legitimidade e até pedidos de impeachment de ministros, visa enfraquecer um dos principais freios e contrapesos do sistema democrático. O uso de retóricas agressivas contra parlamentares da oposição ou vozes dissonantes são estratégias que visam minar a credibilidade das instituições e silenciar vozes críticas, fragilizando o sistema democrático ao promover a desconfiança e a hostilidade entre os poderes e a sociedade.

7. Revisão de penas a golpistas

As discussões e tentativas de revisar as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, seja por meio de projetos de lei que alterem a tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito, seja por pressões diretas ou indiretas sobre o Judiciário, criam um precedente extremamente perigoso. Se crimes contra a democracia são passíveis de revisão por pressão política ou por uma interpretação leniente, isso pode desvirtuar o sistema judiciário, comprometer a "segurança jurídica" e sinalizar que atos antidemocráticos podem ter suas consequências atenuadas. A crença na capacidade do Estado de punir aqueles que atentam contra ele fica seriamente abalada, abrindo espaço para futuras insurgências e desestabilização institucional.

8. Avanço sobre orçamento e emendas

O crescente controle do Congresso sobre o orçamento público e a imposição de emendas parlamentares, como o famigerado "orçamento secreto" (agora disfarçado sob outras rubricas ou formalizado em mecanismos como as "emendas PIX" e o aumento das emendas individuais e de bancada de execução obrigatória), levantam sérias preocupações sobre a transparência e a alocação de recursos públicos. A lógica por trás desse avanço parece ser a de concentrar poder nas mãos do Legislativo, muitas vezes em detrimento de políticas públicas coordenadas pelo Executivo e com menor escrutínio público. Isso pode levar à ineficiência na gestão dos recursos, ao clientelismo, à fragmentação do planejamento governamental e à priorização de interesses particulares ou regionais de certos parlamentares em detrimento de necessidades nacionais urgentes e estratégicas.

9. Narrativa bolsonarista e Hugo Mota

A validação de narrativas que negam ou minimizam a tentativa de golpe de 8 de janeiro, como a fala de Hugo Mota que sugeriu que "não houve golpe", é um exemplo preocupante da postura de alguns parlamentares. Essa legitimidade dada a uma visão revisionista da história, que ignora fatos amplamente documentados, decisões judiciais e análises de inteligência, mina a busca pela verdade e a responsabilidade. Ao invés de promover a pacificação e a coesão nacional, tais declarações aprofundam a polarização, deslegitimam as instituições que agiram para conter a insurgência e buscam reescrever a história para fins políticos, comprometendo a memória e a justiça.

10. Legislação sobre armas de fogo

A discussão sobre a legislação de armas de fogo, frequentemente impulsionada por setores da extrema direita, busca flexibilizar o acesso e o porte, sob a alegação de "legítima defesa" e "liberdade individual". No entanto, a vasta experiência internacional e a análise de dados de segurança pública sugerem consistentemente que o aumento da circulação de armas tende a elevar a violência armada, a letalidade em conflitos e a criminalidade em geral, impactando diretamente a segurança pública e sobrecarregando os sistemas de saúde. A preocupação com a segurança pública atual deve considerar a complexidade do tema, indo além de soluções simplistas que podem agravar o problema em vez de resolvê-lo, priorizando o lobby de grupos específicos em detrimento da segurança coletiva.

Diante desses pontos, a questão persiste: o Congresso está realmente preocupado com a população, ou com agendas ideológicas e interesses de grupos específicos? A segurança pública atual é uma preocupação real para os cidadãos, mas as ações do Congresso, especialmente no que tange à legislação de armas, parecem, em muitos casos, ir na contramão de um controle mais eficaz da violência e da promoção de um ambiente mais seguro para todos.

Por fim, um aspecto que escancara a prioridade de certas agendas é a ausência de medidas para aumentar impostos sobre os mais ricos. Enquanto a discussão sobre reformas tributárias que penalizam a classe média e os mais pobres ganha destaque, propostas para taxar grandes fortunas, heranças e dividendos, que poderiam gerar recursos significativos para políticas públicas essenciais e reduzir a desigualdade social, são sistematicamente ignoradas, barradas ou desqualificadas. Essa omissão reforça a percepção de que o Congresso, sob a influência de certas bancadas e do poder econômico, prioriza a defesa de privilégios econômicos em detrimento de uma justiça social mais equitativa e de um financiamento adequado para as necessidades da maioria da população.